Principais pontos da nova lei:

1. constrangimento intimidatório de ordem moral, filosófico ou psicológico - 1 a 3 anos de prisão
2. injúria (ofender reputação, dignidade ou decoro) - 1 a 3 anos de prisão
3. dispensa direta ou indireta de empregado homossexual - 2 a 5 anos de prisão
4. impedir ou proibir permanência em estabelecimento público ou privado aberto ao público - 1 a 3 anos de prisão
5. recusa de recrutamento de candidato homossexual- 3 a 5 anos de prisão
6. impedir hospedagem em hotel, motel ou pousada - 3 a 5 anos de prisão
7. impedir aluguel ou venda de imóveis a homossexual - 2 a 5 anos de prisão
8. impedir manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público - 2 a 5 anos de prisão

Efeitos da condenação: prisão, pagamento de multa de até 10 mil Ufir e suspensão de funcionamento do estabelecimento por três meses

Fonte: Agência Senado